A Justiça determinou que o Governo de Sergipe e a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) troquem servidores comissionados por profissionais concursados.
A decisão atende a uma ação do Ministério Público, motivada por denúncias de candidatos aprovados no certame realizado pela autarquia em 2024.
O juiz Marcos de Oliveira Pinto, da 12ª Vara Cível de Aracaju, constatou que a Adema mantém funcionários de livre nomeação e servidores cedidos de outras secretarias exercendo funções técnicas e de polícia ambiental.
A investigação do MP detalha o uso de 27 comissionados em cargos operacionais, além do desvio de função de seis professores da rede estadual e três operadores de computador atuando em atividades de polícia ambiental.
A prática fere uma tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe os cargos em comissão exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento.
A sentença judicial exige que atividades como licenciamento ambiental, fiscalização e aplicação de multas sejam executadas apenas por servidores concursados e efetivos.
A Adema tem seis meses para apresentar um plano de substituição de todo o quadro irregular. Em caso de descumprimento, a Justiça fixou uma multa diária de R$ 10 mil.
O Governo de Sergipe e a direção da Adema não se manifestaram sobre a decisão.
FONTE: NE Notícias
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